São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 1...

Questão de Legislação Federal da banca CEFETBAHIA aplicada no concurso TJ BA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q809076•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
CEFETBAHIA•
TJ BA•
Analista Judiciário

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.

Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Questões Relacionadas

Q808228•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que

é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.

poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.

não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assis-tência.

não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.

Q816788•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
CEFETBAHIA•
TJ BA•
Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.

O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Q822836•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
EXATUS PR•
CEB DF•
Advogado

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

Se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

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FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que

é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.

poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.

não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assis-tência.

não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.

Q816788•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
CEFETBAHIA•
TJ BA•
Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Q822836•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
EXATUS PR•
CEB DF•
Advogado

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Q809076•Legislação Federal•Lei 10259 2001•CEFETBAHIA•TJ BA•Analista Judiciário

Q809076•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
CEFETBAHIA•
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Analista Judiciário