ID: 809076• Legislação Federal• Lei 10259 2001• CEFETBAHIA• TJ BA• Analista JudiciárioSão consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:✂️A)Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.✂️B)Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.✂️C)Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.✂️D)Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.✂️E)As alternativas A, B, C e D estão incorretas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro