Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade ...

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1Q809079 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Administrativo, ANA, CESPE CEBRASPE

Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que não for parte na ação de improbidade administrativa, o Ministério Público deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade do processo.
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