ANA•
Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.
Nos casos em que não for parte na ação de improbidade administrativa, o Ministério Público deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade do processo.