1Q809094 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação à execução penal. ✂️ a) Entre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a punibilidade, converter pena de multa em privativa de liberdade e decidir sobre regressão de regime. ✂️ b) A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais crimes hediondos. ✂️ c) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional. ✂️ d) Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ✂️ e) O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro