1Q809115 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SCDe acordo com a Lei n.º 7.210/84, assinale a alternativa correta: ✂️ a) Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. ✂️ b) O tempo remido não será computado para a concessão de livramento condicional e indulto. ✂️ c) O condenado que cumpre pena em regime fechado não poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. ✂️ d) Os reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta, para visita à família. ✂️ e) O juiz não poderá, de ofício, modificar as condições estabelecidas para concessão de regime aberto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro