Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penh...

Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes. De acordo com o ...

Q809117 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário

Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

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Q813315 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • FCC • TRT 15a • Técnico Judiciário
Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas
- a) pela Polícia Militar Estadual.
- b) pela Polícia Federal.
- c) pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.
- d) pelo Governador dos Estados da Federação e do Distrito Federal.
- e) pelo Comando do Exército.
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Q820998 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • UEG • Polícia Militar GO • Soldado
José foi abordado em via pública pela Polícia Militar por portar ostensivamente um revólver calibre 38, sem registro e desmuniciado. Questionado pelos policiais, informou que pretendia praticar crimes com a arma. Preso em flagrante delito, a arma foi examinada e o laudo pericial constatou que o artefato não era apto a efetuar disparos. A conduta de José é
- a) crime de porte ilegal de arma de fogo, principalmente em razão de que iria praticar crimes utilizando-se dela.
- b) crime tentado, pois conforme afirmou aos policiais, iria praticar crimes com a arma de fogo, tendo sido impedido por circunstâncias alheias à sua vontade.
- c) atípica, pois o objeto apreendido não era arma de fogo nos termos da legislação.
- d) crime de porte de arma de fogo e crime tentado.
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Q813096 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento
M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Ambos os colegas faleceram. Seu pai, Bruno, que exercia atividades de guarda civil metropolitano, tinha a posse do aludido armamento em razão de suas funções e não adotou a devida cautela para impedir o acesso do menor ao armamento. Considerando a Lei no 10.826/2003, no tocante a posse do armamento, Bruno, sem prejuízo de outras sanções, estará sujeito ao crime de
- a) omissão de cautela.
- b) homicídio culposo na condição de partícipe.
- c) homicídio doloso na condição de partícipe.
- d) conduta atípica.
- e) incitação ao crime praticado pelo menor.
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Q815571 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
Em relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.
- a) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas
- b) Durante o prazo de que a população dispõe para entregála à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma
- c) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima
- d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso.
- e) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço
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Q812291 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Policial Civil Agente
No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91.

Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814314 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento
“Caio”, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores “Vaisegur”, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” deste objeto. Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta.
- a) Se “Caio” agiu culposamente responderá pela modalidade fundamental do crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
- b) “Caio” não cometeu crime algum, pois o fato é penalmente atípico.
- c) Se “Caio” se omitiu dolosamente, deve responder por modalidade equiparada ao crime de omissão de cautela, prevista na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Se a omissão foi culposa não haverá crime.
- d) “Caio” somente responderá pelo crime de omissão de cautela se terceiro, que tenha se apoderado da arma de fogo, passar a utilizá-la indevidamente, e desde que ele não tenha nas as primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” da arma, registrado boletim de ocorrência a respeito.
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Q818182 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • FCC • Polícia Militar MG • Primeiro
De acordo com a Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, NÃO é permitido o porte de arma de fogo para:
- a) Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando estiverem fora de serviço.
- b) Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.
- c) Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.
- d) Os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
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Q820750 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • PM MG • Polícia Militar MG • Polícia Militar PM
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei nº. 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências:
- a) Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, de uso restrito, independente do calibre.
- b) Em todos os locais fechados, os promotores de eventos, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas.
- c) A autorização de porte de arma de fogo, concedida pela Polícia Federal, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
- d) A pena máxima prevista para os crimes definidos pela Lei nº. 10.826, de 22/12/2003 é de 04 (quatro anos) de reclusão.
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Q817272 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil AL • Escrivão de Polícia
Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.

O proprietário de comércio de médio porte localizado em violento bairro da periferia da cidade que possua arma regularmente registrada encontra-se autorizado a portá-la livremente, desde que no interior do estabelecimento, caso seja o responsável legal pela empresa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q807674 • Legislação Federal • Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento
Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:
- a) Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.
- b) Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.
- c) A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.
- d) Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.
- e) Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

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