Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Considerando-se o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INC...

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1Q809123 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que, entre as medidas passíveis de ser aplicadas aos pais ou res-ponsável, caso verificados maus-tratos ou negligência nos cuidados com a criança ou adolescente (ECA, art. 129), se inclui

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