Segundo a LEP, é incorreto afirmar-se que constitui direito do preso:

a) a entrevista pessoal e reservada com o advogado, que não poderá ser suspensa ou restringida

b) a representação e a petição a qualquer autoridade, em defesa de direito, que não podem ser suspensa ou restringidas

c) a audiência especial com o "diretor do estabelecimento", que pode ser suspensa ou restringida, mediante ato motivado do "diretor do estabelecimento"

d) a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, que pode ser suspensa ou restringida, mediante ato motivado do "diretor do estabelecimento"