Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que A) o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada. B) o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial. C) a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. D) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação. E) o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.

C) a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Adminis...

Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que

✂️ a) o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
✂️ b) o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.
✂️ c) a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
✂️ d) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
✂️ e) o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.