De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo A) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão. B) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. C) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida. D) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior. E) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.

C) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, das decisões proferidas em processos ad...

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

✂️ a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
✂️ b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
✂️ c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
✂️ d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
✂️ e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.