O parágrafo único do art. 2.º da Lei do Processo Administrativo identifica os critérios necessários para essa atividade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses critérios. A) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. B) Objetividade no atendimento do interesse do cidadão, não vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. C) Necessidade da indicação dos pressupostos de fato, apenas, que determinarem a decisão. D) Impulsão, de ofício, do processo administrativo, não se levando em conta o prejuízo da atuação dos interessados. E) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, não vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

A) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

O parágrafo único do art. 2.º da Lei do Processo Administrativo identifica os critér...

Responda: O parágrafo único do art. 2.º da Lei do Processo Administrativo identifica os critérios necessários para essa atividade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses critérios.

1Q809161 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista em CampT Júnior, DCTA SP, VUNESP

O parágrafo único do art. 2.º da Lei do Processo Administrativo identifica os critérios necessários para essa atividade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses critérios.

✂️ a) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
✂️ b) Objetividade no atendimento do interesse do cidadão, não vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
✂️ c) Necessidade da indicação dos pressupostos de fato, apenas, que determinarem a decisão.
✂️ d) Impulsão, de ofício, do processo administrativo, não se levando em conta o prejuízo da atuação dos interessados.
✂️ e) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, não vedada aplicação retroativa de nova interpretação.