A Lei nº 5.991 de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário de com...

A Lei nº 5.991 de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumo farmacêutico e correlatos, e dá outras providências, determina que o insumo farmac...

Q809177 • Legislação Federal • Lei 5991 1973 • Instituto Ludus • Prefeitura de Presidente Dutra MA • Farmacêutico

A Lei nº 5.991 de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumo farmacêutico e correlatos, e dá outras providências, determina que o insumo farmacêutico é:

a) Uma substância ou matéria prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.
b) Um produto farmacêutico tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.
c) Uma substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado em outro conceito relatado na lei, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva.
d) Uma droga ou matéria prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.
e) Um produto tecnicamente elaborado para atender as necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.

Questões sobre Lei 5991 1973

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Q822242 • Legislação Federal • Lei 5991 1973 • FEPESE • Prefeitura de Criciúma SC • Farmacêutico
A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário do produtos farmacêuticos no Brasil e ainda hoje é aplicada na fiscalização e atuação do setor.

A respeito do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar:
- a) A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia e drogaria regulamentada.
- b) A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia
- c) O funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável é permitido pelo prazo de até 15 dias.
- d) Estabelecimentos destinados exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais para atendimento de pequenas unidades de saúde são denominados postos de medicamentos e unidades volantes.
- e) A presença do farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de contratação do mesmo, independentemente do horário de funcionamento do estabelecimento.
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Q810254 • Legislação Federal • Lei 5991 1973
A Lei Federal que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, é:
- a) Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.
- b) Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.
- c) Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
- d) Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
- e) Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
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Q813586 • Legislação Federal • Lei 5991 1973 • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia • Analista de Gestão Corporativa
A Lei n.º 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. De acordo com essa lei, julgue os itens seguintes.

A solicitação da licença para funcionamento necessita, entre outros, da prova de constituição da empresa e da prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso.
- a) Certo
- b) Errado
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Q818965 • Legislação Federal • Lei 5991 1973 • UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Farmácia
De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo VII ("Da fiscalização"), assinale a alternativa correta.
- a) Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa lei, para verificação das condições de licenciamento e funcionamento
- b) Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nessa lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação dos órgãos de classe (Conselhos) sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos
- c) A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos fiscais dos conselhos de classe (Conselhos Regionais de Farmácia) através de seus órgãos competentes.
- d) A mercadoria interditada poderá ser dada para consumo, alterada ou substituída no todo ou em parte, independentemente da ação penal cabível
- e) O número de amostras será ilimitado e suficiente às análises e exames
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Q809268 • Legislação Federal • Lei 5991 1973 • CESPE CEBRASPE • SEAD SE • Farmácia
A legislação sanitária e a legislação que rege o exercício das atividades dos profissionais de saúde devem ser consideradas quando se pretende abordar, em qualquer instância, as ciências farmacêuticas e a farmácia hospitalar. Acerca da Lei Federal n.º 5.991/1973, julgue os itens subsequentes.

A Lei Federal n.º 5.991/1973 trata dos direitos trabalhistas e previdenciários dos profissionais farmacêuticos brasileiros.
- a) Certo
- b) Errado
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Q817693 • Legislação Federal • Lei 5991 1973 • CESPE CEBRASPE • Hemobrás • Analista de Gestão Corporativa
A Lei n.º 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. De acordo com essa lei, julgue os itens seguintes.

A substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado em outros conceitos, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e à proteção da saúde individual ou coletiva é classificada como insumo farmacêutico.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823350 • Legislação Federal • Lei 5991 1973 • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Especialista em Assistência Penitenciária
Com base no disposto na Lei n.o 5.991/1973 e em suas atualizações, julgue os itens subsequentes. Se, após dois anos do término do contrato de assistência técnica firmado entre um farmacêutico e um estabelecimento comercial, for constatado que o profissional cometeu um erro técnico durante o tempo em que esteve atuando no estabelecimento, ele estará isento de responder pelo referido erro em razão do tempo transcorrido.
- a) Certo
- b) Errado
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Q817216 • Legislação Federal • Lei 5991 1973 • UNIUV • Prefeitura de Nova Tebas PR • Farmacêutico
Assinale a alternativa correta sobre a Lei 5.991, de 1973, regulamentada pelo Decreto 74.170, de 1974:
- a) Farmácia é definida como estabelecimento comercial de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
- b) De acordo com a Lei, dispensação é o ato de fornecimento ao consumidor, de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, exclusivamente a título remunerado.
- c) O conceito de drogaria é definido por estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais.
- d) Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.
- e) É obrigatório à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.
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Q820212 • Legislação Federal • Lei 5991 1973 • CONSULPLAN • MAPA • Farmacêutico
Segundo a Lei nº 5.991/73, a dispensação de plantas medicinais é privativa a
- a) ervanarias, somente.
- b) farmácias e ervanarias, apenas.
- c) todas as lojas que podem dispensar medicamentos.
- d) qualquer loja habilitada para dispensar medicamento ou alimento.
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Q812188 • Legislação Federal • Lei 5991 1973
De acordo com a Lei N° 5.991/73, são locais em que a dispensação de medicamentos é privativa, com exceção:
- a) Farmácia.
- b) Unidade Regional de Saúde.
- c) Drogaria.
- d) Posto de medicamento e unidade volante.
- e) Dispensário de medicamentos.

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