Compete ao juiz da execução:

✂️ a) Aplicar aos casos julgados lei posterior mais benéfica;

✂️ b) Declarar extinta a punibilidade;

✂️ c) Compor e instalar o Conselho da Comunidade;

✂️ d) Todas as hipóteses aludidas nos itens anteriores são da competência do juiz da execução;

✂️ e) Nenhuma das situações referidas nas letras a, b e c são da competência do juiz da execução.

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