ID: 809180• Legislação Federal• Lei de Execução Penal LEPCompete ao juiz da execução:✂️A)Aplicar aos casos julgados lei posterior mais benéfica;✂️B)Declarar extinta a punibilidade;✂️C)Compor e instalar o Conselho da Comunidade;✂️D)Todas as hipóteses aludidas nos itens anteriores são da competência do juiz da execução;✂️E)Nenhuma das situações referidas nas letras a, b e c são da competência do juiz da execução.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro