De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens A) consiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente. B) destina-se a todas as modalidades de ato ímprobo. C) é decretada pelo Ministério Público. D) recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito. E) exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial.

D) recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes ...

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1Q809213 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens

✂️ a) consiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente.
✂️ b) destina-se a todas as modalidades de ato ímprobo.
✂️ c) é decretada pelo Ministério Público.
✂️ d) recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito.
✂️ e) exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial.