Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

No que concerne à atuação do Conselho Tutelar, julgue os itens subseqüentes. O Conselho...

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1Q809223 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPE

No que concerne à atuação do Conselho Tutelar, julgue os itens subseqüentes. O Conselho Tutelar é obrigado a encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
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