Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo ad...

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Q809228 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 21 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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