Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o process...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MCT (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 21 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.