No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de prestação continuada p...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2010). Confira a resolução completa abaixo:

No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.