Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.0...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.