Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item abaixo.

Responda: A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item abaixo. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enq...


1Q809242 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item abaixo.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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