Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, ju...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SERPRO (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito federal, no que concerne ao processo administrativo, há expressa vedação da reformatio in pejus quanto ao pedido de revisão, ao contrário do que ocorre com a apreciação de recurso.