Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca do recurso hierárquico impróprio. O recurso hi...

Responda: Julgue o item a seguir, acerca do recurso hierárquico impróprio. O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daque...


1Q809261 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, acerca do recurso hierárquico impróprio.

O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal.

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