A respeito da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério da Saúde (2009). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

É possível que um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, deleguem parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.