Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Para efeito da Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação), Art. 4º, considera-se “primari...

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1Q809304 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico de Contabilidade, UEZO RJ, CEPERJ

Para efeito da Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação), Art. 4º, considera-se “primariedade” a qualidade da informação quando:
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