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Questão: Para efeito da Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação), Art...

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ID: 809304•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
CEPERJ•
UEZO RJ•
Técnico de Contabilidade

Para efeito da Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação), Art. 4º, considera-se “primariedade” a qualidade da informação quando:
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