Sobre crimes ambientais, é correto afirmar que A) o Ministério Público é o responsável pela condução da ação penal pública incondicionada e, não pode abdicar de qualquer obrigação legal na aplicação da pena relativa ao crime ambiental, quando for o caso. B) não é possível, para os crimes ambientais, em qualquer hipótese, a suspensão do processo nos termos da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). C) não há previsão normativa expressa sobre a responsabilidade legal do administrador da empresa que, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais ou se omite de tentar evitá-los. D) as pessoas jurídicas não serão responsabilizadas penalmente por crimes ambientais. E) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

A) o Ministério Público é o responsável pela condução da ação penal pública incondicionada e, não pode abdicar de qualquer obrigação legal na aplicação da pena relativa ao crime ambiental, quando for o caso.

Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

Sobre crimes ambientais, é correto afirmar que

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1Q809315 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Sobre crimes ambientais, é correto afirmar que

✂️ a) o Ministério Público é o responsável pela condução da ação penal pública incondicionada e, não pode abdicar de qualquer obrigação legal na aplicação da pena relativa ao crime ambiental, quando for o caso.
✂️ b) não é possível, para os crimes ambientais, em qualquer hipótese, a suspensão do processo nos termos da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).
✂️ c) não há previsão normativa expressa sobre a responsabilidade legal do administrador da empresa que, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais ou se omite de tentar evitá-los.
✂️ d) as pessoas jurídicas não serão responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
✂️ e) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.