Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

A medida sócio-educativa que NÃO exige, para sua aplicação, prova suficiente da auto...

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1Q809326 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

A medida sócio-educativa que NÃO exige, para sua aplicação, prova suficiente da autoria e da materialidade é

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