Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.

Responda: Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes. Caso um indivíduo tenha exercido as funções de prefeito de certo município e, no curso de seu mandato, que s...


1Q809336 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.

Caso um indivíduo tenha exercido as funções de prefeito de certo município e, no curso de seu mandato, que se findou em 2008, tenha praticado atos de improbidade administrativa, então a ação judicial a ser movida contra esse indivíduo pelos atos praticados deverá ser proposta até dezembro de 2009, sob pena de prescrição.

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