Questões Legislação Federal Lei 6938 1981

O Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31/8/1981, e a Constituição Federal Art. 225, § 1º, IV...

Responda: O Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31/8/1981, e a Constituição Federal Art. 225, § 1º, IV, tratam de licenciamento e necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Pela lógica do próprio ...

Q809341 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Analista de Pesquisa Energética, EPE, CESGRANRIO

O Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31/8/1981, e a Constituição Federal Art. 225, § 1º, IV, tratam de licenciamento e necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Pela lógica do próprio licenciamento, interpreta-se que

a) a avaliação feita antes do licenciamento deve ser a mais específica possível, já que as obras de um mesmo empreendimento não podem ser licenciadas juntas.
b) o licenciamento ambiental deve abranger a obra como um todo, não devendo ser fragmentado; no entanto, seu estudo global deve conter todas as suas partes.
c) um estabelecimento deve dirigir-se a diferentes esferas do Governo para pleitear um licenciamento, caso seja necessária mais de uma obra em um prazo menor que 10 anos.
d) ambos os artigos dispõem sobre a necessidade de licenças e documentos, mas não apontam a esfera (Municipal, Estadual, Federal) responsável pelo processo.
e) ambos os artigos apontam para a obrigatoriedade do licenciamento de toda e qualquer obra, apesar de eles serem opostos em alguns sentidos.