O Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31/8/1981, e a Constituição Federal Art. 225...

O Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31/8/1981, e a Constituição Federal Art. 225, § 1º, IV, tratam de licenciamento e necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Pela lógica do próprio ...

Q809341 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • CESGRANRIO • EPE • Analista de Pesquisa Energética

O Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31/8/1981, e a Constituição Federal Art. 225, § 1º, IV, tratam de licenciamento e necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Pela lógica do próprio licenciamento, interpreta-se que

a) a avaliação feita antes do licenciamento deve ser a mais específica possível, já que as obras de um mesmo empreendimento não podem ser licenciadas juntas.
b) o licenciamento ambiental deve abranger a obra como um todo, não devendo ser fragmentado; no entanto, seu estudo global deve conter todas as suas partes.
c) um estabelecimento deve dirigir-se a diferentes esferas do Governo para pleitear um licenciamento, caso seja necessária mais de uma obra em um prazo menor que 10 anos.
d) ambos os artigos dispõem sobre a necessidade de licenças e documentos, mas não apontam a esfera (Municipal, Estadual, Federal) responsável pelo processo.
e) ambos os artigos apontam para a obrigatoriedade do licenciamento de toda e qualquer obra, apesar de eles serem opostos em alguns sentidos.

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Questões sobre Lei 6938 1981

1

Q823043 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • FCC • TCE CE • Analista de Controle Externo
Segundo a Lei nº 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR. A pena é aumentada até o dobro se
- a) o crime for praticado durante o dia e em dias úteis.
- b) resultar em dano reversível à fauna e a flora.
- c) a poluição for decorrente de atividade industrial ou de transporte.
- d) resultar em dano reversível, ao meio ambiente antrópico.
- e) a poluição for decorrente exclusivamente de práticas comerciais.
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2

Q822691 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • IOBV • Prefeitura de Araquari SC • Engenheiro Ambiental
Para determinadas atividades ou empreendimentos, a Política Nacional do Meio Ambiente solicita que seja elaborado um Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA, que por sua vez é devidamente caracterizado por assim se apresentar:
- a) Devem apontar prováveis impactos positivos e negativos, as medidas amenizadoras desses impactos e suas formas de acompanhamento e monitoramento.
- b) Considerar o solo, o subsolo, o ar, as águas, o clima, as formas de vida, os ecossistemas naturais e o meio sócioeconômico.
- c) Analisar as consequências de implantação e da não implantação de determinada atividade ou empreendimento.
- d) No Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA devem conter as conclusões do estudo, demonstrando em linguagem acessível à toda a comunidade todas as vantagens e desvantagens, ambientais, sociais e econômicas.
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3

Q822630 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • CESPE CEBRASPE • CEF • Engenheiro
Julgue os itens seguintes, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente e dos seus instrumentos. O objetivo do zoneamento ecológico-econômico consiste em identificar, na superfície terrestre, zonas ambientais homogêneas, ou com características semelhantes, nas quais possam ser implementados planos, programas, projetos, metas e diretrizes de planejamento ambiental.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q822602 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • CESPE CEBRASPE • Suframa AM • Engenheiro
Acerca das políticas nacionais relativas ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes. A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q822591 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.
Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.
Com base no princípio do usuário-pagador, presente na Política Nacional do Meio Ambiente, a empresa em questão deverá pagar a outorga da concessão florestal e o valor das auditorias florestais necessárias à fiscalização do lote.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q822569 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • CESPE CEBRASPE • Suframa AM • Engenheiro
No que se refere aos instrumentos de gestão ambiental, julgue os itens subsequentes. As políticas ambientais brasileiras têm evoluído, sobretudo em aspectos legais e institucionais, para uma tendência centralizadora dos instrumentos de gestão.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q822423 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • IBEG • CAEMA MA • Técnico Ambiental
A Lei 6938, de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. De acordo com essa lei:

I - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.

II - Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

III - Um dos instrumentos da política é a proteção de áreas ameaçadas de degradação.

IV - Constituirão o SISNAMA, órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

V - O órgão superior superior do SISNAMA, o Conselho de Governo, não tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II e III.
- b) I, III e V.
- c) II, IV e V.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
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8

Q822410 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • CESPE CEBRASPE • Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais • Analista em Geociências
Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

O SISNAMA é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q822384 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • AOCP • MPE BA • Analista Técnico
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se como: I. meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. II. degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente. III. poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. IV. poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I, II e IV.
- c) Apenas I, III e IV.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II, III e IV.
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10

Q822361 • Legislação Federal • Lei 6938 1981 • CESPE CEBRASPE • Ministério Público da União • Analista do MPU
A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ? Lei n.º 6.938/1981 ? estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue os próximos itens.

Antes da instalação de qualquer atividade ou empreendimento potencialmente danoso ao meio ambiente, é necessário junto ao órgão ambiental competente, integrante do sistema nacional do meio ambiente (SISNAMA), a obtenção do licenciamento ambiental, que dependerá dos resultados do EIA/RIMA.
- a) Certo
- b) Errado
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O Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31/8/1981, e a Constituição Federal Art. 225...

O Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31/8/1981, e a Constituição Federal Art. 225, § 1º, IV, tratam de licenciamento e necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Pela lógica do próprio ...

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