Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem. A tom...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem. A tomada de contas de todos que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou órgão equivalente.