Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende:

✂️ a) a opinião, expressão, crença e dignidade da vida humana;

✂️ b) votar e ser votado perante a justiça eleitoral;

✂️ c) manter a família assistida durante todo período de permanência;

✂️ d) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

✂️ e) dar garantias à família substituta e provimento das suas necessidades.

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