Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considera...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara Legislativa do DF DF (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).

A suspensão dos direitos políticos do preso, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, está restrita apenas ao direito de votar, permanecendo o preso elegível, desde que cumpridas as obrigações inerentes ao pleno exercício do mandato eletivo.