Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando ...

Responda: Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP). A suspensão dos direitos políticos do preso, enquanto durarem os efeitos...


1Q809375 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).

A suspensão dos direitos políticos do preso, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, está restrita apenas ao direito de votar, permanecendo o preso elegível, desde que cumpridas as obrigações inerentes ao pleno exercício do mandato eletivo.

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