O artigo 8º da Portaria MS nº 802, de 08/10/98, determina que "as empresas deten...

Questão de Legislação Federal da banca FUNRIO aplicada no concurso Prefeitura de Maricá RJ (2007). Confira a resolução completa abaixo:

O artigo 8º da Portaria MS nº 802, de 08/10/98, determina que "as empresas detentoras de registro dos produtos devem manter arquivo informatizado com registro de todas as suas transações comerciais". Esses arquivos devem estar à disposição da autoridade sanitária para efeito de inspeção por um período de: