Questões Legislação Federal

O artigo 8º da Portaria MS nº 802, de 08/10/98, determina que "as empresas detentora...

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1Q809392 | Legislação Federal, Fiscal de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Maricá RJ, FUNRIO

O artigo 8º da Portaria MS nº 802, de 08/10/98, determina que "as empresas detentoras de registro dos produtos devem manter arquivo informatizado com registro de todas as suas transações comerciais". Esses arquivos devem estar à disposição da autoridade sanitária para efeito de inspeção por um período de:

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