Com base no disposto na Lei n.° 4.320/1964, assinale a opção correta....

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPU (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no disposto na Lei n.° 4.320/1964, assinale a opção correta.