Acerca da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas, no...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso SF (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q809427•
Legislação Federal•
Lei 5433 1968•
FGV•
SF•
Analista Legislativo

Acerca da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas, nos termos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a afirmativa incorreta.

Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício de suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nessa lei.

A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Questões Relacionadas

Q810496•
Legislação Federal•
Lei 5433 1968•
FGV•
SF•
Analista Legislativo

Nos termos do Decreto 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei 5.433, de 8 de maio de 1968, analise as afirmativas a seguir:

I. A microfilmagem, de qualquer espécie, será feita sempre em filme original, com o mínimo de 360 linhas por milímetro de definição, garantida a segurança e a qualidade de imagem e de reprodução.

II. Entende-se por microfilme, para fins desse decreto, o resultado do processo de reprodução em filme, de documentos, dados e imagens, por meios fotográficos ou eletrônicos, em diferentes graus de redução.

III. A microfilmagem será feita em equipamentos que garantam a fiel reprodução das informações, não sendo permitida a utilização de microfichas.

IV. Na microfilmagem deverá ser utilizado grau de redução único, para garantir a legibilidade e a qualidade de reprodução.

V. Os documentos da mesma série ou seqüência, eventualmente omitidos quando da microfilmagem, ou aqueles cujas imagens não apresentarem legibilidade, por falha de operação ou por problema técnico, serão reproduzidos posteriormente, não sendo permitido corte ou inserção no filme original.

Assinale:

se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q821535•
Legislação Federal•
Lei 5433 1968•
FMP Concursos•
MPE AC•
Analista de Documentação

Considere as afirmações abaixo a respeito da microfilmagem de documentos.

I - Microfilmagem de substituição é o termo atribuído à produção de imagens fotográficas de documentos de valor temporário, eliminados com vistas ao aproveitamento de espaço e equipamento.

II - De acordo com a Lei Nº 5.433, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora desses documentos.

III - Segundo o Decreto 1.799, que regulamenta a lei de microfilmagem, a eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-se-á por meios que garantam sua inutilização, sendo ela precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia.

Quais estão corretas?

Q806549•
Legislação Federal•
Lei 5433 1968•
FGV•
SF•
Analista Legislativo

Acerca da microfilmagem de documentos, nos termos da Lei 5.433, de 8 de maio de 1968, assinale a alternativa correta.

Os microfilmes de que trata essa lei, assim como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes não produzirão os mesmos efeitos legais dos documentos originais em juízo ou fora dele.

Os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarão arquivados na instituição responsável pela microfilmagem.

A eliminação ou transferência para outro local dos documentos microfilmados far-se-á de acordo com as decisões da autoridade competente.

Os originais dos documentos ainda em trânsito, desde que microfilmados, poderão ser eliminados antes de seu arquivamento.

Quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados, desde que autorizados por autoridade competente.

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