“Para todos os efeitos, esta Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.” Trata-se de: A) Estatuto da cidade. B) Lei de ordenamento público. C) Lei de uso e ocupação do solo. D) Parcelamento do solo urbano. E) Diretrizes e bases de conforto ambiental.

“Para todos os efeitos, esta Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social ...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.