De acordo com a Lei no 8.009/90,...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TRT 4a (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q809429•
Legislação Federal•
Lei 8009 1990•
FCC•
TRT 4a•
Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com a Lei no 8.009/90,

pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.

considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.

o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.

inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.

pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.

Questões Relacionadas

Q821560•
Legislação Federal•
Lei 8009 1990•
FCC•
TRT 5a•
Analista Judiciário

Sobre o bem de família, é correto afirmar que

para os efeitos da impenhorabilidade considera-se residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para veraneio.

quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade abrangerá toda a propriedade na qual a residência está localizada.

a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assenta a construção, excluídas as plantações e as benfeitorias.

todos os bens móveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.

a impenhorabilidade é oponível no processo trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Q820481•
Legislação Federal•
Lei 8009 1990•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Analista Judiciário

Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. Para os efeitos da impenhorabilidade de bem de família, se o casal ou a entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel (utilizado como residência) indicado pelo devedor, desde que o valor dos demais seja suficiente para garantir a dívida.

Certo

Errado

Q811630•
Legislação Federal•
Lei 8009 1990•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.009/90, o bem de família NÃO poderá ser penhorado

pelo credor de pensão alimentícia.

em razão dos créditos trabalhistas em geral.

para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal.

para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento.

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