Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério da Saúde (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Não gera nulidade do ato administrativo o fato de o servidor processado, apesar de intimado, não se fazer acompanhar por advogado no momento do seu interrogatório.