Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um fun...

Responda: Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato...


1Q809435 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Não gera nulidade do ato administrativo o fato de o servidor processado, apesar de intimado, não se fazer acompanhar por advogado no momento do seu interrogatório.

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