De acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta: A) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas. B) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. C) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data. D) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. E) Não é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama.

D) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

De acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de ...

De acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
✂️ b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ c) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.
✂️ d) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
✂️ e) Não é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama.