De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso MPE AP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q809459•
Legislação Federal•
Lei Complementar 35 1979•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os

Juízes Federais.

Ministros do Superior Tribunal Militar.

Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q806803•
Legislação Federal•
Lei Complementar 35 1979•
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Revisor

Sobre o estatuto jurídico da magistratura, assinale a alternativa CORRETA.

A vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo de magistrado por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais por ausência dessa previsão na Constituição do Estado de Minas Gerais.

O exercício de função de direção acadêmica de instituição de ensino jurídico é permitida aos magistrados, por caracterizar-se como atividade de magistério.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adquire vitaliciedade a partir da nomeação.

Notificações

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Lei Complementar 35 1979•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto