De acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRETO afirmar que:

Responda: De acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o Juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos;
✂️ b) o condenado por crime político não está obrigado ao trabalho;
✂️ c) a pena restritiva de direito não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade;
✂️ d) concedida a Anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade;
✂️ e) haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.