A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar: A) As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. B) O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica. C) Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. D) Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 18 horas do seu último dia. E) Considera-se realizado o ato processual por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

D) Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 18 horas do seu último dia.

Questões Legislação Federal Lei 11419 2006

A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos ...

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1Q809482 | Legislação Federal, Lei 11419 2006, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
✂️ b) O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.
✂️ c) Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
✂️ d) Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 18 horas do seu último dia.
✂️ e) Considera-se realizado o ato processual por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Correta. As intimações feitas por meio eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, inclusive as da Fazenda Pública.

b) Correta. O envio de petições, recursos e demais atos processuais por meio eletrônico exige o uso de assinatura eletrônica para garantir autenticidade.

c) Correta. Para comunicação eletrônica, a data da publicação é considerada o primeiro dia útil após a disponibilização no Diário da Justiça eletrônico.

d) Incorreta. O prazo para envio de petições eletrônicas geralmente vai até às 23h59 do último dia, não até às 18h. Limitar até às 18h não está correto, pois o sistema costuma aceitar até o final do dia útil.

e) Correta. O ato processual eletrônico é considerado realizado na data e hora do envio ao sistema, que deve fornecer protocolo eletrônico.

Portanto, a alternativa incorreta é a d).

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