Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é INCORRETO afirmar:
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a opção b) está incorreta. Na verdade, não é facultado aos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino. O artigo 6º do ECA estabelece que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na rede regular de ensino e garantir a frequência escolar.
As demais afirmativas estão corretas de acordo com o ECA:
a) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, conforme previsto no artigo 13 do ECA.
c) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, conforme estabelecido no artigo 60 do ECA.
d) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta de forma irregular importa responsabilidade da autoridade competente, conforme previsto no artigo 54 do ECA.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a opção b) está incorreta. Na verdade, não é facultado aos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino. O artigo 6º do ECA estabelece que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na rede regular de ensino e garantir a frequência escolar.
As demais afirmativas estão corretas de acordo com o ECA:
a) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, conforme previsto no artigo 13 do ECA.
c) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, conforme estabelecido no artigo 60 do ECA.
d) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta de forma irregular importa responsabilidade da autoridade competente, conforme previsto no artigo 54 do ECA.
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