De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, será denegada...

Q809485 • Legislação Federal • Lei 9307 1996 • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado

De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se constatado que

a) a decisão ofende a ordem pública nacional.
b) a sentença arbitral foi proferida fora do território nacional.
c) os efeitos da decisão recairão sobre os sucessores das partes.
d) houve prévia denegação da homologação por vícios formais.
e) há voto em separado de árbitro divergente do da maioria.

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