1Q809509 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Legislativo, Câmara de Salvador BA, AOCPÉ instrumento do Estatuto da Cidade - Lei n.° 10.257 ✂️ a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. ✂️ b) Usucapião rural. ✂️ c) Desapropriação ambiental. ✂️ d) EIA-RIMA. ✂️ e) Contribuição por melhoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro