1Q809523 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCCNos termos da Lei nº 9.784/1999, com relação às características do ato de delegação de competência é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Deve sempre ser publicada em meio oficial. ✂️ b) É revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. ✂️ c) Deve estar expresso no respectivo ato administrativo. ✂️ d) Não se aplica para decisões de recursos administrativos. ✂️ e) Aplica-se, excepcionalmente, para a edição de atos de caráter normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro