1Q809525 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE PR, FCCOs atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências, ✂️ a) representação ao Ministério Público ou à Procuradoria do Órgão para providenciar a indisponibilidade dos bens do indiciado. ✂️ b) ajuizamento de ação judicial para sequestro do patrimônio do indiciado. ✂️ c) representação ao Ministério Público para ajuizamento de ação judicial para seqüestro e leilão dos bens do indiciado. ✂️ d) bloqueio da totalidade dos bens do indiciado, até final conclusão do processo e apuração do real valor devido para o ressarcimento do prejuízo. ✂️ e) sequestro do patrimônio do indiciado, com o depósito em juízo do valor obtido com o leilão dos bens, até final conclusão do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro