Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Julgue os itens abaixo, relativos aos juizados especiais no âmbito da justiça federa...

Responda: Julgue os itens abaixo, relativos aos juizados especiais no âmbito da justiça federal. I    Não há renúncia tácita nos juizados especiais federais para fins de fixação de ...


1Q809534 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, relativos aos juizados especiais no âmbito da justiça federal.

I    Não há renúncia tácita nos juizados especiais federais para fins de fixação de competência quanto ao valor da causa.

II    Nos juizados especiais federais, o procurador federal tem a prerrogativa de intimação pessoal, não se admitindo outra forma de intimação.

III   O recurso inominado não pode ser interposto pela via adesiva nos juizados especiais federais, pois não se coaduna com a sistemática dos juizados em que as demandas precisam ser rapidamente solucionadas.

IV   A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo não havendo embargos de declaração.

V   Conforme a jurisprudência, é inadmissível mandado de segurança para a turma recursal contra ato jurisdicional dos juizados especiais federais, em qualquer hipótese.

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