Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério da Saúde (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.