Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admi...

Responda: Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatóri...


1Q809547 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipóteses.
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