NÃO se concederá mandado de segurança quando se tratar de: A) ato jurisdicional. B) decisão judicial terminativa. C) ato discricionário praticado nos limites da lei e da Constituição Federal. D) decisão judicial sujeita a recurso extraordinário e a recurso especial. E) ato de autoridade sujeito a recurso mediante caução real.

C) ato discricionário praticado nos limites da lei e da Constituição Federal.

NÃO se concederá mandado de segurança quando se tratar de:

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