A Lei no 13.467, de 2017, estabeleceu parâmetros para as indenizações por dan...

A Lei no 13.467, de 2017, estabeleceu parâmetros para as indenizações por dano extrapatrimonial decorrentes de atividade de trabalho. No caso de ofensa grave, o juiz fixará indenização até o limite...

Q809584 • Legislação Federal • Lei 13467 2017

A Lei no 13.467, de 2017, estabeleceu parâmetros para as indenizações por dano extrapatrimonial decorrentes de atividade de trabalho. No caso de ofensa grave, o juiz fixará indenização até o limite de:

a) vinte vezes o valor do último salário contratual do ofendido.
b) dez vezes o valor do salário mínimo à época da sentença.
c) cinco vezes o valor do último salário contratual do ofendido.
d) cinco vezes o valor do salário mínimo à época da sentença
e) vinte vezes o valor do salário mínimo à época da sentença.

Questões sobre Lei 13467 2017

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Q808180 • Legislação Federal • Lei 13467 2017
Considere as afirmativas abaixo a respeito da modalidade de teletrabalho, introduzida no ordenamento jurídico trabalhista pela Lei no 13.467/2017.
I. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
II. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, independente da concordância do empregado, desde que garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, não sendo necessário aditivo contratual.
III. O comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.
IV. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, III e IV.
- b) I, II e III.
- c) III e IV.
- d) II, III e IV.
- e) I e II.
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Q807702 • Legislação Federal • Lei 13467 2017
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com as modificações oriundas da Lei no 13.467, de 2017, ocorrerá a prescrição intercorrente da execução trabalhista, contado a partir de quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo, no prazo de:
- a) cinco anos.
- b) um ano.
- c) dois anos.
- d) três anos.
- e) quatro anos.
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Q808679 • Legislação Federal • Lei 13467 2017
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre o disposto em lei, de acordo com a recente alteração da CLT promovida pela Lei no 13.467/2017 e Medida Provisória no 808/2017. Constitui objeto lícito da convenção coletiva ou do acordo coletivo a
- a) redução do intervalo intrajornada, desde que observe o intervalo mínimo de 15 minutos para jornada superior a 6 horas.
- b) definição da modalidade de registro da jornada de trabalho.
- c) redução temporária, limitada a 6 meses, do percentual de depósito do FGTS.
- d) redução do prazo do aviso prévio, podendo ser inferior a 30 dias, com no mínimo 23 dias.
- e) diminuição do número de dias de férias, podendo ser inferior a 30 dias, com no mínimo 15 dias.
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Q814424 • Legislação Federal • Lei 13467 2017
A Lei no 13.467/2017 modificou diversos aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais dispositivos sobre interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. A respeito dessas modificações, julgue os itens a seguir:
I A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho não têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre teletrabalho.
II Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos, nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
III No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
IV O juízo não pode considerar nula de pleno direito convenção coletiva de trabalho que verse sobre remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Dos itens apresentados, estão corretos apenas:
- a) I e IV.
- b) II e IV.
- c) II e III.
- d) I e III.
- e) I e II.

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