Questão 809614: Concluída a instrução do processo administrativo, ... - ESAF (2003)

ID: 809614•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, tem o seguinte prazo para decidir, admitida a prorrogação por igual período:

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ID: 823356•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Contador

Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem. Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas estabelecidas para cada espécie processual, podendo a lei, em determinadas hipóteses, dispensar essa exigência.

ID: 823351•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Contador

Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem. Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado prazo para que o interessado apresentasse os documentos necessários à análise do pedido formulado e que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado. Nessa situação, o processo deverá ser arquivado.

ID: 823318•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE RS•
Analista Judiciário

No que se refere à administração pública direta e indireta, às entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração pública, assinale a opção correta.

ID: 809614• Legislação Federal• Lei n 9784 1999 Processo Administrativo• ESAF• MTE• Auditor Fiscal do Trabalho

ID: 809614•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho